Câmara Minicipal de Jardim de Angicos

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Lei Orgânica - Jardim de Angicos

O município de Jardim de Angicos é uma unidade integrante do território do Estado do Rio Grande do Norte, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.