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| ORDINÁRIA: 20/2026 | 20ª (VIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 29 DE JUNHO DE 2026 | 29/06/2026 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2026 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 9 DE MARÇO DE 2026 | 09/03/2026 | ENCERRADA |