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Dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim de Angicos.
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Dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim de Angicos.
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Dispõe sobre a organização do Município de Jardim de Angicos, estabelece as normas de sua administração, define as competências dos poderes municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a organização do Município de Jardim de Angicos, estabelece as normas de sua administração, define as competências dos poderes municipais e dá outras providências.
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